Novidades
Prorrogado o prazo de adesão ao programa litígio zero pela Receita Federal
A Receita Federal publicou a Portaria nº 444, de 30 de julho de 2024, que...
Receita publica in 2.205/2024. ampliando a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis do CARF
Em 23 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.205,...
Receita Federal prorroga o prazo para aplicação de multas decorrentes da entrega de declaração sobre benefícios fiscais. IN 2198/2024.
A Receita Federal, publicou nesta segunda (22/07), que foi prorrogado os prazos para a cobrança...
Nova decisão do CARF garante a exclusão dos incentivos ficais de ICMS do IRPJ e CSLL até 31/12/2023
A 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em recente decisão,...
Exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS. Julgamento do Tema 1.125 do STJ.
Recentemente, tivemos o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi...
Edital nº 4/2024: Prorrogado o Prazo para Adesão
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram o...
Aprovação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados
Na última quarta-feira (10/07), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...
STJ começa a julgar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou em 21/05/2024 o julgamento do...
RFB proíbe a exclusão do FECP da base de cálculo do PIS/COFINS
No dia 28 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a...
Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases
Histórico da Contribuição ao PIS e à COFINS A contribuição ao PIS foi instituída pela...
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