Na última quarta-feira (10/07), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 86/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Com a aprovação, o texto estabelece diversos aspectos da cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) recebeu 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
Principais Alterações Tributárias
O texto aprovado trata dos regimes específicos de tributação, incluindo as regras para alíquota, normas de incidência, o sistema de créditos e a devolução de tributos recolhidos, assim como sobre a aplicação do princípio da não cumulatividade. Tais medidas visam simplificar e tornar o sistema tributário brasileiro mais eficiente.
Setores Favorecidos e Incentivos
Ainda, o texto dispõe sobre os setores favorecidos por alíquotas reduzidas, a criação da Cesta Básica Nacional, e os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio. Essas mudanças são projetadas para beneficiar diversos segmentos da população e promover um crescimento econômico mais inclusivo.
Destaques das Novas Medidas
Algumas das principais mudanças incluídas no texto são:
- A inclusão de proteínas animais, peixes, queijos e sal no rol de produtos da Cesta Básica Nacional;
- A redução de 60% da alíquota geral para os medicamentos não listado em alíquota zero;
- A redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- A devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
- A inclusão do carvão mineral no imposto seletivo;
- A redução do tributo extrafiscal sobre o petróleo e gás de 1% para 0,25%; e
- Alterações relativas à transição do imposto seletivo de bebidas alcoólicas.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para votação no Senado Federal. A expectativa é que o PLP seja votado dentro de 45 dias, conforme o pedido de urgência constitucional determinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Acompanhe nosso blog para mais atualizações sobre a tramitação do PLP 68/2024 e outras novidades relevantes no âmbito tributário. Conte com a Hedge Tax Consultoria para mantê-lo informado sobre as principais mudanças e como elas podem impactar sua empresa e seus negócios.
