Incentivos Fiscais do TTS E-commerce para Vendas Não Presenciais: O TTS E-commerce concede benefícios fiscais às empresas que exercem atividades de vendas por meios não presenciais, como telemarketing e vendas pela internet.
Deste modo, com este regime especial de apuração, a empresa não utiliza o tradicional sistema de crédito e débito.
Vantagens do Benefício Fiscal
Logo, as vantagens incluem:
- Primeiro, o crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais, onde o recolhimento efetivo de ICMS é de 1,3%. Esse percentual pode chegar a 1% após 12 meses de adesão ao regime.
- Em segundo lugar, o crédito presumido em vendas dentro do Estado, com recolhimento efetivo de 2% a 21%, dependendo se o produto é nacional ou importado, e da alíquota interna do produto.
- Além disso, há o diferimento parcial do ICMS na importação de mercadorias para revenda e/ou na compra dentro do Estado de Minas Gerais.
- Por último, dispensa de recolhimento do ICMS Substituição Tributária, com algumas exceções.
Requisitos para Aderir ao TTS E-commerce
Ademais, a empresa deve exercer atividade de comércio varejista e possuir um CNAE adequado a esse tipo de operação. Além disso, as operações devem ocorrer em solo mineiro.
Modalidades de TTS E-commerce
- Primeiramente, há de se pensar no TTS Não Vinculado: A empresa deve se dedicar exclusivamente às vendas por e-commerce. Pode adquirir e receber mercadorias de fornecedores diversos. A adesão ao regime especial é simplificada.
- No entanto, quando há o TTS Vinculado, funciona de outra forma: A empresa deve ter um centro de distribuição (CD) e uma filial e-commerce. A filial deve ser abastecida exclusivamente por esse CD. O procedimento para obtenção do benefício é mais moroso, podendo levar até 180 dias para deferimento.
Desta forma, as empresas que operam com vendas online ou telemarketing em Minas Gerais podem aproveitar os benefícios do TTS E-commerce para obter uma carga tributária reduzida.
No entanto, é crucial cumprir todos os requisitos legais para maximizar esses incentivos fiscais. Com o TTS E-commerce, sua empresa pode alcançar maior competitividade e eficiência operacional.
