“Tese” da Desossa e a possibilidade de Redução de IRPJ e CSLL – SC Cosit n.º 76/2021

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Abril 20, 2023

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A MP Nº 1.159/2023 reduzirá o crédito de PIS e COFINS na importação?

Maio 15, 2023

Portaria MF nº 20/2023: novas regras de julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Março 17, 2023

STJ entende que o prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória

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Atualização dos tratados internacionais para evitar dupla tributação

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