A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), integrante da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, anunciou na terça-feira, 25 de junho, o lançamento da Transação SOS-RS. Este é um Programa Emergencial de Regularização Fiscal destinado a apoiar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas afetadas pela recente calamidade climática no Rio Grande do Sul.
Condições Especiais para Regularização de Dívidas
O programa oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias junto à União. Entre os benefícios, destacam-se a possibilidade de abatimento de até 100% dos juros, multas e encargos legais, descontos de até 65% no valor total da dívida e o parcelamento em até 120 meses, ajustado à capacidade de pagamento do contribuinte.
Benefícios Adicionais
Além dessas condições, a Transação SOS-RS prevê vantagens adicionais para categorias específicas. Pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil abrangidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, poderão parcelar suas dívidas em até 145 prestações mensais e obter descontos de até 70% sobre o valor total da dívida negociada.
Como Aderir ao Programa
Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz, poderão aderir ao programa. As adesões se iniciaram em 26 de junho e vão até 31 de julho de 2024. Todo o processo de adesão poderá ser realizado pela internet, através do Portal Regularize.
Incentivo à Regularização de Devedores
A Transação SOS-RS levará em conta, prioritariamente, o impacto dos eventos climáticos de abril e maio de 2024 no Rio Grande do Sul como um fator redutor da capacidade de pagamento dos contribuintes.
Com esta medida, a PGFN busca incentivar a regularização de mais de 650 mil devedores que possuem débitos com a União e o FGTS no estado. A estimativa é que a medida permita a regularização de mais de R$ 3 bilhões em dívidas.
