Recebo todo mês empresários de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e de Minas que chegam com a mesma frase, dita de formas diferentes:

“Igor, eu vi que o Espírito Santo tem um benefício que reduz o ICMS para 1,1%. Isso é real? E como é que eu, lá de fora, consigo usar?“

É real. E na maior parte dos casos não é nem o melhor argumento. O benefício do Espírito Santo raramente se resume a “pagar menos ICMS”. Ele resolve uma dor mais específica: a margem que escorre nas vendas interestaduais, principalmente para quem vende para o Nordeste, para Minas e para o Rio — e para quem importa produto acabado e apanha do DIFAL.

Este texto é o que eu explicaria numa reunião de uma hora, organizado. Vou cobrir os dois incentivos que importam (COMPETE-ES e INVEST-Importação), como eles se combinam, em que situação a conta fecha, em que situação não fecha, e o que a Reforma Tributária faz com tudo isso. Sem contabilês.

Os dois incentivos que interessam

O Espírito Santo tem um programa estadual chamado COMPETE-ES, base nas Leis estaduais nº 10.568/2016 e 10.574/2016. Dentro dele, dois mecanismos respondem por quase tudo que faz sentido para empresa de fora do estado:

O COMPETE Atacadista concede crédito presumido de ICMS ao estabelecimento atacadista capixaba nas saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que a carga tributária efetiva resulte em 1,1% (art. 16 da Lei 10.568/2016). Esse é o número que circula nos anúncios.

O INVEST-Importação dá diferimento do ICMS na entrada da importação — você não recolhe ICMS no desembaraço. O imposto fica suspenso até a transferência interna da mercadoria.

A operação mais comum é a combinação dos dois. Importa-se com o INVEST (sem ICMS na entrada), transfere-se internamente, e vende-se para fora com o COMPETE Atacadista. Mas o COMPETE Atacadista também funciona sozinho, para quem não importa e só quer ganhar competitividade na venda interestadual de produto comprado no mercado nacional.

COMPETE Atacadista: a mecânica que confunde todo mundo

Vou usar os números exatos, porque é aqui que a maioria erra a leitura.

A empresa atacadista estabelecida no ES compra a 7% (ou a 4%, se o produto for importado). Quando vende para fora do estado, ela destaca 12% na nota se o produto for nacional, ou destaca 4% se for importado. Mas, por conta do crédito presumido, ela só recolhe 1,1%.

Repito a parte que importa: o destaque na nota e o que se paga são coisas diferentes. Você destaca 12% — o cliente recebe 12% de crédito —, mas a carga efetiva que sai do seu caixa é 1,1%.

Por que 12% e não 7%? Porque, nas regras de ICMS interestadual, o Espírito Santo é tratado como as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: toda saída do ES é a 12%. Não existe saída a 7% saindo do ES. Isso, combinado ao crédito presumido, é o que monta o cenário vantajoso.

Pega um exemplo concreto. Uma indústria do Rio Grande do Sul vende para a Bahia destacando 7%. A mesma operação, montada pelo ES, sai com destaque de 12% e recolhe 1,1%. O cliente da Bahia recebe mais crédito (12 em vez de 7), e o vendedor paga menos imposto (1,1% em vez do que recolheria normalmente). Os dois lados ganham. Por isso a estrutura é tão forte para quem vende para o Nordeste.

Um detalhe da própria lei que vale registrar: o crédito de entrada é limitado a 7% (art. 16, §2º). E há um ponto sobre a tributação federal do ganho. O STJ firmou, com fundamento constitucional (pacto federativo e separação de poderes), que receitas de crédito presumido de ICMS não integram a base de IRPJ e CSLL. Esse entendimento valeu até 2023. A partir de 2024, com a nova legislação que passou a exigir a tributação dessas subvenções, o cenário mudou: a Receita Federal se apega à lei para cobrar, e o tema voltou ao Judiciário. Para subvenções na modalidade de crédito presumido, nossa recomendação é discutir a não incidência novamente na via judicial — a base do julgamento do STJ foi constitucional, e uma lei ordinária não muda esse fundamento. Mas o caminho hoje depende do grau de conservadorismo de cada empresa, e não é mais uma garantia automática.

“Mas e se a minha margem for apertada?”

Essa é a primeira objeção honesta, e a resposta também precisa ser honesta: nem sempre vale a pena.

O 1,1% é carga efetiva sobre a saída. Para quem tem margem muito apertada e crédito de entrada robusto, a conta de crédito-débito normal pode dar menos que 1,1%. Já atendi empresa de pneu em que a margem era tão estreita que o crédito-débito dava em torno de 0,7% ou 0,8% — abaixo do 1,1% do COMPETE. Nesse caso, o incentivo encareceria a operação.

Tive também uma indústria farmacêutica americana que estava operando no ES com o COMPETE Atacadista e perdendo dinheiro sem saber. Fizemos um cálculo simples: para o perfil de importação dela, o crédito-débito dava perto de 0,07% na operação. O 1,1% era mais caro que o crédito que ela já tinha. A recomendação foi tirar o COMPETE, tomar o crédito da entrada e vender sem o incentivo.

A lição: o COMPETE não é regra universal. É uma alternativa que precisa ser comparada, número a número, com a operação atual. Quem oferece o incentivo sem fazer essa conta está vendendo, não consultando.

INVEST-Importação: o que muda quando você importa

Para quem importa, entra o segundo mecanismo, e a estrutura ganha uma camada.

A operação precisa de duas figuras: uma unidade Importadora e uma unidade Atacadista (matriz e filial, ou duas filiais — tanto faz). A Importadora traz a mercadoria com diferimento do ICMS na entrada (INVEST), ou seja, sem desembolso no desembaraço. Em seguida, transfere a mercadoria internamente para a Atacadista, a preço de custo, e essa transferência custa 1% de ICMS.

A partir daí, a Atacadista vende para fora do estado pela regra do COMPETE: destaca 4% (produto importado) e recolhe 1,1%.

Somando: 1% na transferência + 1,1% na saída = 2,1% de carga efetiva de ICMS na operação de importação. Há dois ganhos embutidos: o de fluxo de caixa (você não imobiliza o ICMS no desembaraço) e o de base reduzida (a transferência interna é a custo).

Um ponto operacional que sempre pergunto: a mercadoria precisa ser desembaraçada no porto do Espírito Santo e a estrutura precisa ficar no ES. Não dá para desembaraçar no ES e transferir para um CD em São Paulo aproveitando o benefício — a unidade que importa e a que vende precisam estar no estado.

O problema do importado: por que destacar 4% é uma armadilha

Aqui está a dor que mais aparece nas reuniões, e ela não é o ICMS — é o DIFAL.

O produto importado, quando revendido interestadual, destaca 4% (Resolução do Senado nº 13/2012). Parece bom. O problema está no destino: quando a venda é para consumidor final em outro estado, recolhe-se o DIFAL — a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e os 4% que saíram na nota. Se o destino tem interna de 18% ou 20%, o DIFAL é de 14 a 16 pontos sobre aquela venda.

Foi exatamente a frase de um cliente de mobilidade elétrica, que vende patinete e bicicleta de R$ 5.000 a R$ 8.000 no marketplace para o Brasil inteiro:

“Meu problema não é o ICMS. Meu problema é o DIFAL. Eu saio com 4% e pago de 10% a 15% no destino, num produto que não é barato.“

E tem o agravante: muita empresa não recolhe esse DIFAL corretamente em todos os estados, mês a mês. Aí chega a cobrança com multa e juros, e o custo que parecia controlado vira passivo.

A solução parece contraintuitiva: para reduzir a carga, o caminho é destacar mais ICMS, não menos.

A nacionalização pela troca de embalagem: o 4% que vira 12%

Quando o produto deixa de ser tratado como importado e passa a ser nacional com conteúdo de importação inferior a 40% (origem 5), a alíquota interestadual sobe de 4% para 12%. Destaque maior na origem significa menos DIFAL no destino. E, no ES, mesmo destacando 12%, você continua pagando 1,1% por causa do COMPETE.

Como se transforma importado em nacional sem fabricar aqui? Por industrialização por equiparação — na prática, a troca ou renovação da embalagem. O Regulamento do IPI trata o acondicionamento/reacondicionamento como industrialização. Existem soluções de consulta da Receita Federal confirmando o entendimento, inclusive um caso em que a reembalagem ocorreu por avaria — e mesmo assim foi considerada industrialização.

Mas a embalagem é só o gatilho. O que de fato nacionaliza o produto é o markup. A FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) compara o conteúdo importado (CIF = FOB + frete + seguro internacional) com o preço de saída (deduzidos ICMS e IPI). Se o importado for menos de 40% do preço de saída, o produto vira origem 5. Na prática, isso é um markup de cerca de 2,5: importou por 4, vende por 10.

O caso que melhor ilustra é o de uma grande loja online de vinhos. Ela importa o vinho na caixa de madeira de 6 ou 12 unidades, aqui retira e coloca em embalagem comercial individual, e a saída sai com origem nacional, conteúdo importado inferior a 40%. Conferi isso pessoalmente: comprei uma garrafa, mandei entregar em outro estado, peguei o XML — código 5, destaque de 12%. E confirmei com uma fonte interna que a estratégia é exatamente essa.

A “casualidade jurídica” é o que dá conforto à tese: a legislação federal foi criada para aumentar imposto (forçar o atacadista a pagar IPI ao reembalar). Combinada ao benefício estadual capixaba, gera um ganho que não era a intenção do legislador — mas é legítimo, porque cada peça da estrutura está expressa em lei.

Quando a nacionalização NÃO funciona

Igual de importante saber onde a tese trava:

Markup insuficiente. Sem markup de ~2,5, o conteúdo importado não cai abaixo de 40% e o produto não vira nacional. Commodity de margem apertada não fecha. Já analisei um importador de malte — produto próximo de commodity, em saco de 25 kg — e a tese não fechava por margem nem fazia sentido reembalar sacaria.

Produto volumoso ou de transporte difícil. Esquadria, material de construção pesado, grandes volumes: não dá para reembalar de forma que faça sentido econômico e operacional. Fica forçado.

Marca internacional forte. Importador de produto com marca consolidada não troca a embalagem pela própria. Funciona bem para marca genérica da China — utilidades domésticas, ferramentas, eletrônicos de marca própria. Para um PlayStation ou um eletro de luxo de R$ 5.000 FOB, o markup necessário não existe.

Onde funciona muito bem: importador que vende para consumidor final (e-commerce, marketplace), porque o markup é todo dele, sem intermediário. Cozinha, banheiro, utilidades, ferramentas, instrumentos musicais de entrada — categorias com markup de 2,5 ou mais.

“Mas eu não quero sair de São Paulo” — a alternativa interna

Nem todo mundo quer montar operação no ES. Para quem importa e fica no acúmulo de crédito de ICMS dentro de São Paulo, existe um caminho paulista: o regime especial de diferimento do ICMS da importação (via CAT). Levanta-se uma amostragem, demonstra-se ao fisco o acúmulo de crédito gerado pelo descompasso entre os 18% da entrada e os 4% da saída, e obtém-se um regime para pagar na entrada só o suficiente para não acumular crédito.

É mais simples que abrir filial no ES e resolve o problema específico do acúmulo. Não traz a economia do COMPETE, mas para quem não quer mudar de estado é uma saída na mão.

“E o galpão? Os funcionários? O custo de montar tudo isso?”

A objeção mais frequente — e a que mais derruba projeto antes da hora — é o custo de implementação.

Os requisitos formais existem: o INVEST-Importação pede em torno de 1.000 m² e cinco funcionários; o COMPETE Atacadista, 300 m² e cinco funcionários. Montar isso do zero é caro e lento.

A saída que viabiliza quase todos os projetos é o operador logístico. Ao se estabelecer dentro de um operador logístico já habilitado, os requisitos de área e funcionários são supridos pela estrutura dele — ele já fez os investimentos. Você fica com um contrato de logística e um espaço identificado dentro da operação. O CAPEX cai a quase zero: um aluguel mensal de sala (na casa de algumas centenas de reais) e a logística variável, em geral atrelada a um percentual da nota de saída, em vez de espaço-pallet fixo. Risco trabalhista zero — os funcionários são do operador.

E não precisa estoque parado. Cross-docking é normal: o caminhão entra, faz o procedimento fiscal, troca a nota e segue. Não há na legislação obrigação de a mercadoria ficar um dia ou de manter estoque. Já tive operação bloqueada pela SEFAZ logo na primeira saída de uma indústria — entrada de R$ 600 mil, saída de R$ 6 milhões dispara alerta. Fomos à SEFAZ com evidência fotográfica e filmagem do caminhão entrando, placa vinculada à nota, e liberou. O ponto: eles fiscalizam de verdade. A mercadoria precisa transitar fisicamente pelo ES. Quem tenta simular trânsito toma autuação — e aí o problema não é o benefício, é a forma como a operação foi conduzida.

Sobre contador: na maioria dos projetos recentes, o contador da matriz (em SP, por exemplo) seguiu cuidando da operação capixaba. Em geral não é obrigatório ter contador com inscrição no ES — é mais questão de familiaridade com o incentivo.

O fator que decide de verdade: a logística

Tem um empresário de Itajaí (SC), com benefício de Santa Catarina e Rondônia, que resume bem a única objeção que realmente segura o projeto:

“No ICMS eu ganho, sem dúvida. Mas eu perco muito na logística.“

É o ponto certo. A conta não é só tributária. Se a empresa atende o Sudeste e já opera por Santa Catarina, com benefício local, a diferença de carga pode não compensar o frete extra de passar pelo ES. Mas se o mercado-alvo é o Nordeste, Minas ou Rio, a geografia muda tudo: o ES fica mais perto, e o ganho tributário se soma à economia de distância.

Por isso o estudo correto não compara “ICMS atual versus 1,1%”. Compara o resultado líquido das duas operações — incluindo frete, custo do operador logístico e, quando aplicável, a transferência interna —, até a última linha do DRE. É aí que se decide se a estrutura vale a pena, e é por isso que um cálculo de padaria não basta.

A camada da Reforma Tributária: a janela tem prazo

Aqui entra o que dá urgência ao tema. Os incentivos estaduais de ICMS têm prazo de validade.

Com a Reforma (EC 132/2023, LC 214/2025), o ICMS começa a ser substituído pelo IBS a partir de 2029, em transição gradual, até a extinção total em 2033. Os benefícios fiscais de ICMS vigoram com segurança até 2032 — entre 2029 e 2032 vão sendo reduzidos progressivamente, e em 2033 acabam. Operações já incentivadas tendem a ser amparadas pelo fundo de compensação durante a transição, o que preserva parte do benefício até o fim do período.

O que isso significa na prática para a decisão:

Quem se estabelece via operador logístico tem o melhor cenário — CAPEX baixo, então mesmo aproveitando a janela de poucos anos o retorno é rápido e não sobra “estrutura morta” depois de 2033. É só adaptar e capturar o ganho.

Quem pensa em construir galpão próprio precisa pensar duas vezes: vale a pena imobilizar capital numa estrutura cujo benefício acaba em 2033? Em muitos casos, não.

E há um ponto da Reforma que joga a favor de montar a estrutura agora, por outro motivo: no novo sistema, fornecedor do Simples Nacional não transfere crédito pleno de CBS/IBS ao adquirente. Empresas grandes vão revisar suas cadeias de compra. Quem estrutura uma operação atacadista eficiente no ES, com crédito limpo, se posiciona melhor para essa transição.

Tabela-resumo

O ponto

O incentivo do Espírito Santo não é um truque de “ICMS a 1,1%”. É uma estrutura que resolve uma dor específica: a margem que escorre nas vendas interestaduais e o DIFAL que come quem vende importado. Funciona muito bem para quem vende para o Nordeste, para Minas e para o Rio, e para o importador que vende a consumidor final com markup. Não funciona para margem apertada, produto volumoso ou marca forte.

A diferença entre ganhar e tomar autuação está em duas coisas: fazer a conta certa (resultado líquido, não só ICMS) e operar dentro da regra (trânsito físico real, FCI correta, DIFAL recolhido). E o relógio corre: a janela vai até 2032.

Às vezes, o problema não é o seu preço de compra. É de onde a sua mercadoria sai.

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Sobre a Hedge Tax. Somos uma consultoria tributária com sede em Vila Velha (ES), reconhecida como uma das principais referências em incentivos fiscais do Espírito Santo — COMPETE-ES e INVEST-Importação — com atuação em todo o país. Nosso time tem passagem por Deloitte, ArcelorMittal e Vale S.A. Estruturamos operações de COMPETE e INVEST do início ao fim: planejamento e simulação do resultado líquido (com logística incluída), abertura de filial, pleito do incentivo, indicação de operador logístico e acompanhamento da apuração. Se você vende interestadual, importa, ou quer entender se a conta fecha para o seu caso antes de a janela fechar, fale com a gente: hedgeconsultoria.com.

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*Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consultoria tributária individualizada. A viabilidade de cada estrutura depende da operação específica de cada empresa — margem, mix de produtos, destino das vendas, logística e regime tributário — e precisa ser calculada caso a caso. As regras, alíquotas e percentuais citados baseiam-se na legislação vigente (Leis ES nº 10.568/2016 e 10.574/2016, art. 16; Resolução do Senado nº 13/2012; Regulamento do IPI; EC 132/2023 e LC 214/2025) e estão sujeitos a alteração.*

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O PAT é uma estratégia inteligente que alia saúde e bem-estar dos colaboradores a vantagens tributárias reais para empresas no regime de Lucro Real.

O Que é o PAT?

Instituído pela Lei nº 6.321/1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador tem como objetivo principal promover a saúde nutricional dos trabalhadores. Para as empresas, além do impacto social positivo, o programa oferece incentivos fiscais importantes e redução de encargos sobre a folha de pagamento.

Benefícios do PAT Para as Empresas

• Incentivo Fiscal no IRPJ: Dedução de até 4% do Imposto de Renda devido na apuração do Lucro Real.
• Isenção de Encargos Trabalhistas: Valores destinados ao PAT não compõem a base de cálculo de INSS, FGTS e outras verbas trabalhistas, gerando economia expressiva na folha.
• Redução de Custos Operacionais: Menos encargos e tributos, mais caixa disponível para investimentos.
• Melhoria da Produtividade: Funcionários bem alimentados são mais motivados, saudáveis e comprometidos.
• Menor Absenteísmo: Alimentação adequada contribui para a saúde e reduz faltas e afastamentos.
• Fortalecimento da Imagem Corporativa: Adotar o PAT reforça a responsabilidade social e o cuidado com o time.

Benefícios do PAT Para os Colaboradores

• Alimentação saudável que promove mais energia e bem-estar.
• Redução de despesas pessoais com alimentação.
• Melhoria na qualidade de vida e satisfação no ambiente de trabalho.

Como Implementar o PAT na Prática?

1. Cadastro no Ministério do Trabalho: Passo obrigatório para garantir os incentivos fiscais.
2. Definição da Modalidade do Programa:
   • Serviço próprio (cozinha interna);
   • Alimentação coletiva (parcerias com restaurantes, cestas ou marmitas);
   • Distribuição de vales e cartões alimentação/refeição.
3. Parceria com Fornecedores Homologados: Para garantir qualidade e conformidade.
4. Adequação Legal e Compliance: Atender todas as exigências para assegurar dedutibilidade e isenção de encargos, com acompanhamento especializado.

Por Que Auditoria e Compliance São Essenciais no PAT?

• Evita riscos fiscais e trabalhistas.
• Garante uso correto dos benefícios fiscais.
• Identifica oportunidades de economia na folha de pagamento.
• Assegura conformidade perante fiscalizações do Ministério do Trabalho e Receita Federal.

Estudos de Caso

Empresas que contam com a Hedge Consultoria já alcançaram:

• Redução significativa da carga tributária;
• Diminuição dos custos com encargos trabalhistas;
• Melhora no clima organizacional e aumento da produtividade.

Como a Hedge Consultoria Pode Ajudar Sua Empresa

Somos especialistas em benefícios fiscais, compliance da folha e recuperação tributária. Oferecemos:

• Mapeamento completo das oportunidades fiscais vinculadas ao PAT;
• Auditoria trabalhista e fiscal especializada;
• Acompanhamento na adesão, execução e compliance do programa;
• Segurança jurídica e maximização dos resultados financeiros.

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A boa notícia é que o Governo Federal e várias administrações estaduais oferecem programas de transação tributária. Essa é uma alternativa legal, segura e vantajosa para negociar dívidas tributárias com condições especiais como:

• Descontos em juros e multas
• Parcelamento em até 145 meses
• Uso de prejuízo fiscal ou base negativa
• Suspensão de execuções e protestos

Na Hedge Consultoria, transformamos essa oportunidade em economia real e regularização estratégica para nossos clientes.

O Que é Transação Tributária?

A transação tributária é um mecanismo legal previsto na Lei nº 13.988/2020, que permite ao contribuinte negociar suas dívidas com a Administração Pública mediante concessões mútuas.

Ela é regulamentada pela Receita Federal, PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e pelas Secretarias de Fazenda Estaduais, como SEFAZ/SP e SEFAZ/MG.

Existem três modalidades principais:

1. Transação por Adesão
   Disponível por meio de editais públicos; aplicável a débitos já inscritos em dívida ativa ou em contencioso administrativo. As regras são padronizadas, com condições previamente estabelecidas.
2. Transação Individual
   Voltada para débitos relevantes (geralmente acima de R$ 10 milhões). Permite negociação personalizada, mediante apresentação de plano de recuperação fiscal e demonstração da capacidade de pagamento.
3. Transação no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia
   Indicada para empresas com teses tributárias judicializadas, como a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, permitindo acordos para encerrar disputas com grande impacto financeiro.

Benefícios da Transação Tributária

Ao optar por uma negociação estruturada, sua empresa pode obter:

• Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos
• Parcelamento em até 145 meses para débitos federais
• Uso de precatórios, créditos fiscais ou prejuízos fiscais para quitação
• Suspensão de protestos, execuções e bloqueios judiciais
• Regularização do CNPJ e liberação para obtenção de crédito e participação em licitações
• Recuperação da capacidade de investimento e retomada da competitividade

Caso Real com a Hedge Consultoria

Cliente: Distribuidora Atacadista (PR)
Cenário: Débitos federais superiores a R$ 6 milhões, com execuções fiscais ativas
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• Redução de R$ 1,9 milhão em encargos
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Por Que Fazer a Transação com a Hedge?

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• Avaliação da capacidade de pagamento conforme critérios da PGFN e SEFAZ
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O Que São Benefícios Fiscais?

Os benefícios fiscais são incentivos concedidos pelos governos federal, estadual ou municipal com o objetivo de estimular setores estratégicos da economia, fomentar inovação, atrair investimentos e gerar empregos. Esses incentivos, quando aplicados corretamente, representam economia direta e vantagem competitiva real.

Principais tipos de benefícios fiscais:

• Incentivos Fiscais Federais: Reduções ou isenções de impostos como IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação. São comuns para setores como indústria, inovação tecnológica, exportação e importação.
• Incentivos Estaduais: Aplicáveis ao ICMS, beneficiam operações de atacado, e-commerce, indústria e logística. Muitos estados oferecem regimes especiais para atrair centros de distribuição e plantas industriais.
• Incentivos Municipais: Incluem reduções ou isenções de ISS para empresas prestadoras de serviço, principalmente quando se instalam em regiões estratégicas ou com programas de desenvolvimento local.

Além disso, existem regimes especiais de tributação voltados à importação, exportação, produção industrial, distribuição e comércio eletrônico.

Quais Setores Mais se Beneficiam?

Os benefícios fiscais são aplicáveis a diversas atividades, mas alguns segmentos se destacam por terem programas específicos e regulamentados:

• Atacadistas e distribuidores: com regimes estaduais que reduzem o ICMS interestadual.
• Importadores: com incentivos que reduzem o custo final da operação de entrada.
• E-commerce: com modelos de tributação simplificada em estados como Espírito Santo e Santa Catarina.
• Indústrias: com apoio fiscal para investimento em modernização e inovação.
• Exportadores: com isenções previstas para fortalecer a competitividade global.

Como Identificar e Aplicar os Benefícios Fiscais Corretamente?

Para aproveitar os benefícios fiscais de forma estratégica, é essencial:

• Realizar uma auditoria fiscal profunda, identificando créditos recuperáveis e tributos pagos indevidamente.
• Contar com uma consultoria especializada, capaz de mapear oportunidades, desenhar a estrutura ideal e validar os riscos tributários.
• Manter acompanhamento constante da legislação, que sofre atualizações frequentes e pode impactar diretamente os regimes aplicáveis.

É nesse ponto que entra o serviço de Planejamento Tributário & Benefícios Fiscais da Hedge, que ajuda sua empresa a identificar, acessar e aplicar incentivos de forma eficiente, segura e alinhada ao compliance.

Por Que Contar com Especialistas?

A legislação tributária brasileira é complexa, fragmentada entre os entes federativos e em constante mudança. Por isso, contar com especialistas é essencial para:

• Reduzir riscos de autuação e passivos tributários.
• Assegurar o uso correto dos benefícios, com respaldo técnico e jurídico.
• Otimizar a eficiência fiscal e melhorar a saúde financeira do negócio.

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É nesse cenário que os benefícios fiscais na importação se destacam como ferramentas estratégicas de redução de custos e fortalecimento operacional.

Como Funcionam os Benefícios Fiscais na Importação?

Os incentivos fiscais para importação são políticas estaduais que visam atrair operações de comércio exterior, oferecendo vantagens como:

• Diferimento do ICMS na entrada;
• Crédito presumido nas saídas;
• Redução da base de cálculo do ICMS.

Esses mecanismos geram economia direta na carga tributária e podem ser decisivos para operações com margens apertadas ou grande volume de importações.

Redução de Custos: Casos Reais de Economia

Confira alguns dos principais programas estaduais e seus benefícios:

• Espírito Santo (Invest Importação)
  Diferimento total do ICMS na importação, estorno de débito e carga tributária efetiva em torno de 1% para produtos acabados destinados a centros de distribuição.
• Rondônia (PRODERO)
  Crédito presumido de até 85% nas saídas interestaduais, com possibilidade de desembaraço em qualquer porto nacional.
• Minas Gerais (Corredor de Importação)
  Diferimento na entrada e crédito presumido nas saídas. Alíquota efetiva final pode chegar a 1,5%, especialmente para produtos sem similar nacional.
• Santa Catarina (TTD 409)
  Crédito presumido de até 7,6% e diferimento do ICMS, exigindo operações logísticas dentro do estado.
• Pernambuco (PEAP)
  ICMS reduzido a 5% na importação via porto local, com incentivos adicionais nas saídas para empresas credenciadas.

Muito Além do Custo: Vantagens Estratégicas Reais

Além da economia tributária, os incentivos fiscais de importação também oferecem:

• Melhoria no fluxo de caixa, com postergação de tributos;
• Previsibilidade fiscal, essencial para planejamento de longo prazo;
• Aumento da margem de lucro com redução do custo unitário do produto;
• Maior competitividade frente aos concorrentes nacionais e internacionais.

A Hedge Consultoria Maximiza Seus Benefícios

A Hedge Consultoria é especializada na estruturação de operações de importação com incentivo fiscal, oferecendo:

• Estudo de viabilidade tributária e logística;
• Escolha estratégica do estado com melhor regime para sua operação;
• Gestão completa do processo de habilitação e manutenção do benefício;
• Acompanhamento contínuo para garantir conformidade e eficiência.

Atuamos em estados com os principais regimes de incentivos fiscais: ES, SC, MG, RO e PE.

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Principais Benefícios Fiscais para Transportadoras

Entre os principais incentivos, destacam-se as isenções e reduções de tributos importantes, como o ICMS e o IPI. Por exemplo, isenções de ICMS em operações interestaduais possibilitam que empresas reduzam custos em rotas específicas, tornando suas operações mais competitivas no mercado. Além disso, a redução do IPI na compra de veículos estimula a renovação da frota, aumentando a eficiência operacional das transportadoras.

Outro ponto importante são os incentivos para o uso de combustíveis sustentáveis, como o biodiesel. Empresas que adotam essas alternativas podem acessar alíquotas reduzidas e outros benefícios fiscais, alinhando economia e responsabilidade ambiental.

Incentivos para Renovação e Manutenção da Frota

Renovar e manter a frota é fundamental para garantir a eficiência das operações e o controle de custos. Por isso, o governo oferece programas que incentivam a substituição de veículos antigos por modelos mais modernos, com menor consumo de combustível e menor emissão de poluentes. Além disso, gastos com manutenção preventiva podem ser aproveitados para geração de créditos tributários em regimes como o Lucro Real.

Programas de Sustentabilidade e Benefícios Ambientais

A sustentabilidade também é foco de benefícios fiscais no setor. Investimentos em combustíveis renováveis e sistemas de controle de emissões, por exemplo, são incentivados por meio de deduções fiscais. Algumas regiões ainda oferecem programas específicos que beneficiam empresas que modernizam suas frotas e adotam práticas de transporte sustentável, o que também contribui para a valorização da imagem da empresa perante clientes e investidores.

Benefícios para Operações Interestaduais

Transportadoras que atuam em múltiplos estados enfrentam desafios fiscais específicos, principalmente em relação ao ICMS. Contudo, existem incentivos como isenções para transporte de determinados produtos, especialmente agrícolas e para exportação, além de reduções de alíquotas em rotas ou áreas específicas, facilitando a operação interestadual.

Como Aproveitar os Benefícios Fiscais no Setor de Transporte

Para que sua empresa maximize esses benefícios, é essencial adotar uma gestão fiscal estruturada. Isso inclui realizar auditorias internas para identificar créditos tributários, manter uma organização rigorosa da documentação fiscal, automatizar processos com softwares especializados e acompanhar as mudanças na legislação. O suporte de especialistas em planejamento tributário também é fundamental para garantir que todos os incentivos disponíveis sejam aproveitados.

A Importância da Auditoria Fiscal

A auditoria fiscal ajuda a identificar créditos não aproveitados, corrigir inconsistências e assegurar a correta utilização dos incentivos fiscais. Transportadoras que fazem auditorias periódicas mantêm maior conformidade fiscal e reduzem significativamente seus custos.

Como a Hedge Consultoria Pode Apoiar sua Empresa

A Hedge Consultoria possui uma equipe especializada em ajudar transportadoras a identificar e maximizar benefícios fiscais. Oferecemos auditorias detalhadas, planejamento tributário personalizado e suporte completo para garantir a conformidade e o aproveitamento de incentivos como créditos de PIS, COFINS e ICMS.

Empresas do setor de transporte enfrentam desafios constantes relacionados à carga tributária, que podem impactar diretamente sua competitividade e lucratividade. Por isso, existem diversos benefícios fiscais pensados para aliviar essa carga e incentivar investimentos, especialmente em práticas que promovam eficiência e sustentabilidade.

Principais Benefícios Fiscais para Transportadoras

Entre os principais incentivos, destacam-se as isenções e reduções de tributos importantes, como o ICMS e o IPI. Por exemplo, isenções de ICMS em operações interestaduais possibilitam que empresas reduzam custos em rotas específicas, tornando suas operações mais competitivas no mercado. Além disso, a redução do IPI na compra de veículos estimula a renovação da frota, aumentando a eficiência operacional das transportadoras.

Outro ponto importante são os incentivos para o uso de combustíveis sustentáveis, como o biodiesel. Empresas que adotam essas alternativas podem acessar alíquotas reduzidas e outros benefícios fiscais, alinhando economia e responsabilidade ambiental.

Incentivos para Renovação e Manutenção da Frota

Renovar e manter a frota é fundamental para garantir a eficiência das operações e o controle de custos. Por isso, o governo oferece programas que incentivam a substituição de veículos antigos por modelos mais modernos, com menor consumo de combustível e menor emissão de poluentes. Além disso, gastos com manutenção preventiva podem ser aproveitados para geração de créditos tributários em regimes como o Lucro Real.

Programas de Sustentabilidade e Benefícios Ambientais

A sustentabilidade também é foco de benefícios fiscais no setor. Investimentos em combustíveis renováveis e sistemas de controle de emissões, por exemplo, são incentivados por meio de deduções fiscais. Algumas regiões ainda oferecem programas específicos que beneficiam empresas que modernizam suas frotas e adotam práticas de transporte sustentável, o que também contribui para a valorização da imagem da empresa perante clientes e investidores.

Benefícios para Operações Interestaduais

Transportadoras que atuam em múltiplos estados enfrentam desafios fiscais específicos, principalmente em relação ao ICMS. Contudo, existem incentivos como isenções para transporte de determinados produtos, especialmente agrícolas e para exportação, além de reduções de alíquotas em rotas ou áreas específicas, facilitando a operação interestadual.

Como Aproveitar os Benefícios Fiscais no Setor de Transporte

Para que sua empresa maximize esses benefícios, é essencial adotar uma gestão fiscal estruturada. Isso inclui realizar auditorias internas para identificar créditos tributários, manter uma organização rigorosa da documentação fiscal, automatizar processos com softwares especializados e acompanhar as mudanças na legislação. O suporte de especialistas em planejamento tributário também é fundamental para garantir que todos os incentivos disponíveis sejam aproveitados.

A Importância da Auditoria Fiscal

A auditoria fiscal ajuda a identificar créditos não aproveitados, corrigir inconsistências e assegurar a correta utilização dos incentivos fiscais. Transportadoras que fazem auditorias periódicas mantêm maior conformidade fiscal e reduzem significativamente seus custos.

Como a Hedge Consultoria Pode Apoiar sua Empresa

A Hedge Consultoria possui uma equipe especializada em ajudar transportadoras a identificar e maximizar benefícios fiscais. Oferecemos auditorias detalhadas, planejamento tributário personalizado e suporte completo para garantir a conformidade e o aproveitamento de incentivos como créditos de PIS, COFINS e ICMS.

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Empresas que atuam com importação de mercadorias sabem que o ICMS na importação pode representar um custo significativo na operação. O que muitos ainda desconhecem é que o Estado de Alagoas oferece uma alternativa estratégica e legal para reduzir esse impacto fiscal: a Sistemática Alagoana, prevista na Lei nº 6.410/2003 e regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003.

Esse benefício fiscal de Alagoas permite que o contribuinte liquide débitos de ICMS incidentes sobre importações por meio da compensação com créditos judiciais (precatórios estaduais) válidos contra o Estado, adquiridos com deságio.

A ORIGEM DO BENEFÍCIO: UM PROBLEMA HISTÓRICO, UMA SOLUÇÃO INOVADORA

Na década de 1980, o Brasil enfrentou um período de forte inflação. Nesse contexto, o Estado de Alagoas não reajustou adequadamente os salários dos servidores públicos, gerando perdas salariais significativas. Muitos servidores ingressaram com ações judiciais em busca do direito à recomposição de seus vencimentos.

Essas ações foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado, os valores passaram a ser cobrados por meio de precatórios – ordens judiciais de pagamento expedidas pelo Estado.

Com o acúmulo dessas dívidas e a limitação de caixa, o Estado de Alagoas buscou uma solução prática: autorizou que empresas adquirissem precatórios com deságio de até 70% e os utilizassem para pagar ICMS sobre importações, promovendo economia tributária real e estimulando a entrada de novos negócios no estado.

COMO FUNCIONA A SISTEMÁTICA ALAGOANA

A Sistemática Alagoana permite que créditos judiciais (precatórios) sejam utilizados para compensar débitos de ICMS na importação de mercadorias.

Empresas importadoras podem adquirir precatórios de servidores públicos por meio de cessão de crédito e, após o credenciamento junto à SEFAZ/AL, utilizar o valor em conta gráfica para quitar o imposto incidente na operação de importação.

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA SISTEMÁTICA

A seguir, os principais atrativos da sistemática:

• Liquidação do ICMS com precatórios: uso de créditos judiciais para quitar o ICMS da importação, reduzindo drasticamente a carga tributária.

• Economia de até 70% com deságio na aquisição de precatórios: aquisição de créditos com desconto expressivo.

• Diferimento do ICMS na importação: se a mercadoria for remetida a outro estado, o ICMS é postergado para o momento da saída interestadual.

• Flexibilidade logística: o desembaraço aduaneiro pode ocorrer em qualquer porto do Brasil, sem obrigatoriedade de entrada por Alagoas.

Apesar de ser uma solução eficiente, o uso da Sistemática Alagoana exige planejamento tributário personalizado e apoio especializado. A empresa deve observar os requisitos legais, os processos de cessão de crédito e os impactos contábeis da operação.

VANTAGEM COMPETITIVA PARA IMPORTADORES

A Sistemática Alagoana é uma ferramenta estratégica de elisão fiscal que pode melhorar a lucratividade, aumentar a competitividade e otimizar a estrutura fiscal de empresas importadoras.

Mas atenção: a segurança jurídica está diretamente relacionada ao correto enquadramento legal e cumprimento de todas as etapas do processo.

Quer saber se sua empresa pode aderir à Sistemática Alagoana e reduzir o ICMS na importação?

A Hedge Consultoria é especialista em benefícios fiscais e pode estruturar toda a operação com segurança, economia e eficiência.

Fale com nossos especialistas e descubra como transformar o incentivo fiscal de Alagoas em vantagem competitiva para sua empresa.

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O e-commerce vem crescendo de forma acelerada no Brasil, impulsionado pelo avanço da tecnologia, pela mudança nos hábitos de consumo e pela praticidade da venda não presencial.

Mas junto com o crescimento das vendas online, vem também a complexidade tributária – e aqui entra um ponto chave: o planejamento tributário para e-commerce. Entender como a tributação funciona (e como é possível otimizá-la) pode ser a diferença entre lucrar mais ou ficar no prejuízo.

Incentivos Fiscais: Mais que Economia, uma Estratégia de Mercado

Você sabia que diversos estados brasileiros oferecem regimes especiais de ICMS para e-commerce? Esses benefícios, muitas vezes desconhecidos pelos empresários, podem reduzir significativamente a carga tributária sobre as vendas interestaduais — especialmente quando destinadas a consumidores finais, não contribuintes do ICMS.

Em Minas Gerais, por exemplo, o chamado TTS E-commerce permite uma carga tributária efetiva de apenas 1,3% sobre as saídas interestaduais. Para empresas que atuam com produtos de alto giro ou baixa margem, isso representa uma economia direta e robusta.

Na Bahia, o regime especial concede crédito presumido de 11% quando a alíquota da operação é de 12%, e de 3,5% quando a alíquota é de 4%. O benefício também elimina a incidência de substituição tributária em compras internas — uma dor de cabeça a menos na apuração do ICMS.

Já em estados como Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Pernambuco, o cenário também é atrativo. O COMPETE E-commerce (ES) garante uma carga efetiva de 1,1% sobre saídas interestaduais. No Paraná, o incentivo exige investimento mínimo, mas pode levar a uma carga de apenas 1% ou 2%, dependendo da alíquota da operação.

Santa Catarina oferece o TTD 478, que reduz a carga efetiva a até 1% para operações interestaduais com consumidores finais. E Pernambuco concede crédito presumido de até 11,2%, desde que a empresa atue exclusivamente com vendas online e esteja no regime normal.

Esses regimes exigem requisitos específicos, como percentual mínimo de vendas interestaduais, inexistência de débito tributário, uso de NF-e e CNAE compatível. Além disso, a maioria exige a formalização por meio de regime especial ou termo de acordo junto à Sefaz do estado.

Quando Usar Esses Benefícios no Seu Planejamento Tributário?

O primeiro passo é entender o perfil da sua operação: onde estão seus clientes, qual a margem dos seus produtos, qual o volume de vendas e o regime atual de tributação da empresa. A partir disso, é possível simular cenários com e sem o uso dos benefícios.

Por exemplo, empresas que vendem majoritariamente para dentro do seu estado de origem e que atuam no Lucro Presumido ou Lucro Real, podem se beneficiar imensamente de um redirecionamento estratégico. Muitas vezes, a simples abertura de uma nova filial em um estado com incentivo já torna viável a adoção do regime especial.

Mas não se trata apenas de economia. Utilizar incentivos fiscais corretamente também ajuda a melhorar a previsibilidade financeira, ajustar a precificação com base em carga efetiva reduzida, aumentar a competitividade e, claro, manter conformidade com a legislação.

Em um setor onde os centavos fazem diferença e a concorrência é feroz, contar com uma estrutura tributária eficiente para e-commerce deixou de ser uma escolha — virou uma necessidade.

Como a Hedge Pode Te Ajudar?

Se você sente que sua operação de e-commerce está pagando mais imposto do que deveria, talvez esteja mesmo. Os benefícios existem, estão previstos em lei e podem ser aplicados à sua realidade — mas é preciso conhecimento técnico e estratégia tributária para acessá-los com segurança.

Na Hedge, fazemos isso todos os dias. Já estruturamos operações em diversos estados com regimes especiais de ICMS para e-commerce, sempre com foco em reduzir a carga tributária, aumentar margem e garantir conformidade.

Quer entender o que faz mais sentido para o seu negócio? Fala com a gente. Vamos analisar sua operação e te mostrar, com números, o que é possível economizar.

E o melhor: sem achismos. É técnico, é estratégico, é Hedge.

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Você já parou para pensar quanto a sua empresa pode estar pagando a mais em tributos por falta de um bom planejamento?

A carga tributária no Brasil é uma das mais complexas do mundo — e isso impacta diretamente quem trabalha no varejo. Muitos empresários do setor sentem essa pressão diariamente, mas ainda desconhecem que existem inúmeros incentivos fiscais que podem aliviar esse peso e até impulsionar o crescimento do negócio.

Reduções de alíquotas, regimes especiais, incentivos à digitalização, sustentabilidade e programas regionais são apenas algumas das oportunidades disponíveis para quem atua no comércio. E o melhor: esses benefícios não são restritos a grandes redes.

Se você é gestor, contador ou empreendedor do varejo, entender como funcionam esses incentivos é o primeiro passo para melhorar a rentabilidade da sua empresa sem precisar vender mais.

No setor varejista, aproveitar corretamente os benefícios fiscais disponíveis não significa apenas pagar menos impostos — mas também ganhar competitividade, melhorar o fluxo de caixa e ter mais margem para reinvestir e crescer.

Neste artigo, você vai conhecer os principais incentivos fiscais voltados ao varejo e entender por que um bom planejamento tributário pode ser o diferencial da sua empresa.

1. Redução de ICMS e IPI

Você sabia que é possível pagar menos ICMS ou IPI em algumas operações no varejo?

Empresas varejistas podem se beneficiar de reduções nas alíquotas desses impostos — especialmente ao comercializar certos produtos ou atuar em regiões com incentivos fiscais específicos. Na prática, isso significa:

• Redução do custo com tributos
• Maior margem de lucro
• Possibilidade de oferecer preços mais competitivos ao consumidor

Essa é uma estratégia simples que pode gerar um impacto direto na saúde financeira do negócio, desde que esteja dentro do planejamento tributário.

2. Regimes Especiais de Tributação

Muitas empresas continuam pagando tributos de forma mais complexa (e cara) do que deveriam.

No varejo, existem regimes diferenciados de tributação que podem simplificar processos e até reduzir a carga tributária. O Simples Nacional, por exemplo, é uma opção voltada para micro e pequenas empresas. Já alguns estados oferecem regimes especiais para varejistas de médio porte.

Entender qual regime se encaixa melhor na realidade da sua empresa é fundamental para não pagar mais do que o necessário.

3. Incentivos à Digitalização e Inovação

Investir em tecnologia não é só uma questão de modernização — pode também representar economia.

Empresas que apostam em inovação no varejo, como plataformas de e-commerce, sistemas de gestão e automação de processos, podem acessar incentivos fiscais específicos. Em alguns casos, esses investimentos possibilitam deduções no Imposto de Renda.

Ou seja, modernizar seu negócio pode sair mais barato do que você imagina — e ainda melhorar a performance da operação.

4. Benefícios para Sustentabilidade

Cada vez mais, o varejo sustentável deixa de ser tendência para se tornar diferencial competitivo.

Empresas que adotam práticas voltadas à sustentabilidade — como energia limpa, logística reversa ou reciclagem — podem ser reconhecidas com incentivos fiscais. Esses benefícios variam conforme o estado ou programa ambiental, mas ajudam a reduzir impostos e reforçam o compromisso da empresa com responsabilidade social e ambiental.

5. Programas de Desenvolvimento Regional

Atuar em determinadas regiões do país pode abrir portas para incentivos fiscais relevantes.

Empresas que se estabelecem ou ampliam operações em áreas com menor desenvolvimento econômico pode ser beneficiado por isenções ou reduções de tributos — inclusive no setor varejista. Além de contribuir para o crescimento local, o negócio ganha fôlego para expandir com mais segurança.

O Que Fazer Para Começar?

Se você chegou até aqui, já deu o primeiro passo: buscar conhecimento.

Mas para transformar essas oportunidades em resultados reais, o ideal é:

• Mapear os benefícios aplicáveis à sua realidade
• Analisar a estrutura fiscal da sua empresa
• Evitar riscos de autuações mantendo total conformidade tributária
• Contar com o apoio de uma equipe especializada

A Hedge Consultoria está preparada para auxiliar empresas do setor varejista na identificação e aproveitamento dos benefícios fiscais disponíveis. Com uma equipe especializada, oferecemos suporte completo para que sua empresa possa crescer de forma sustentável e competitiva. 

Entre em contato conosco e descubra como podemos contribuir para o sucesso do seu negócio.

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Empresas enquadradas no regime do Lucro Real têm sua incidência de IRPJ e CSLL calculada sobre o lucro líquido. Assim, é necessário que seja realizado os devidos ajustes considerando as adições, exclusões, compensações prescritas ou autorizadas pela legislação.

A SC Cosit nº 223/2023 leciona oportunidades para essas empresas em relação as perdas relativas à evaporação de combustíveis voláteis, como o álcool e gasolina.

No processo produtivo ou mesmo durante a simples estocagem, dependendo da mercadoria, ocorrem perdas ou quebras. No caso de combustíveis voláteis, como álcool e gasolina, há perda devido à evaporação, sem que isso represente uma saída de mercadorias do estabelecimento.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o inciso I, caput, do artigo 303 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018, autoriza a dedução das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio.

Ou seja, as perdas normais, inerentes ao processo de produção, manuseio ou transporte da mercadoria, e que normalmente resultam de evaporação de produtos químicos, aparas, rebarbas, restos ou resíduos inaproveitáveis e sem valor econômico, integram o custo das mercadorias.

Para tanto, o contribuinte deve comprovar à RFB, por meio idôneos, a razoabilidade da quantidade quebrada ou perdida frente à natureza do material e do processo em que se deram, demonstrando que ocorreram em decorrência do processo produtivo, do manuseio ou do transporte.

No que diz respeito a razoabilidade da quantia da perda, deve-se observar a Portaria n° 26/92, do Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, que institui o

Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC para registro diário dos estoques e da movimentação de compra e venda de combustíveis. O art. 5° da mesma Portaria fixa em 0,6% (seis décimos por cento) a perda aceitável devida à evaporação.
Nesse mesmo condão, a Resolução ANP Nº 884 DE 05/09/2022 estabelece em até 0,6% a perda aceitável, sendo devido ao revendedor varejista, ao constatar variações no estoque físico superiores ao percentual, apurar as causas das variações.
Com isso, a Receita Federal, em SC Cosit nº 223/2023, entendeu que as
perdas iguais ou inferiores a 0,6%, relativas à evaporação de gasolina, nos termos da
Resolução ANP nº 884, de 5 de setembro de 2022, poderão integrar o custo das
mercadorias, para fins de apuração do IRPJ/CSLL, com base no regime do Lucro
Real.
Para um melhor entendimento, cumpre mencionar o inciso V do artigo 46 da
Lei nº 4.506/1964, que disciplina como custos as despesas e os encargos relativos à
aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta
própria, incluindo quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da
atividade, ocorridas no transporte e manuseio.
É importante destacar que não existe na legislação federal a obrigatoriedade
de que a comprovação relativa às quebras e perdas citadas no inciso I do art. 303 do
RIR/18 seja feita por meio de laudo ou certificado de autoridade sanitária, nem
requisitos fixos quanto aos meios de prova, sendo necessário que haja um suporte
fático-probatório que demonstre a razoabilidade da perda e sua origem no processo
produtivo, manuseio ou transporte.
Isso significa que as perdas razoáveis devido à evaporação do combustível
durante o seu manuseio podem ser registradas como perdas e retiradas do estoque
contábil, respeitando os percentuais definidos.

Conte com a Hedge!

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